AREsp 2682034 - DECISAO

AREsp 2682034 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará fundamentou de forma idônea e concreta a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (considerando a condição de policial militar e o excesso de violência), aplicando discricionariedade vinculada dentro dos parâmetros legais, de modo que não há violação do art. 59 do Código Penal apta a autorizar a reforma pelo STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAVIO JESUS DE SOUSA MAUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SAVIO JESUS DE SOUSA MAUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Cabimento de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Reconhecimento de legítima defesa versus excesso na reação do agente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará fundamentou de forma idônea e concreta a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (considerando a condição de policial militar e o excesso de violência), aplicando discricionariedade vinculada dentro dos parâmetros legais, de modo que não há violação do art. 59 do Código Penal apta a autorizar a reforma pelo STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.