AREsp 2558582 - DECISAO

AREsp 2558582 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para valorar negativamente a vetorial 'consequências do crime', a fim de exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria e restabelecer a pena definitiva aplicada na sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Agravado: David Nicolas Soares Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Prover O Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para valorar negativamente as consequências do crime e exasperar a pena-base, restabelecendo a pena aplicada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Agravante

David Nicolas Soares Silveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Prover O Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP quanto à valoração das consequências do crime
  2. 2 se o abalo psicológico das vítimas se confunde com o emprego da arma de fogo ou constitui elemento autônomo para exasperar a pena-base
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para valorar negativamente a vetorial 'consequências do crime', a fim de exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria e restabelecer a pena definitiva aplicada na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para valorar negativamente as consequências do crime e exasperar a pena-base, restabelecendo a pena aplicada na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Valorar negativamente as consequências do crime para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria