REsp 2161245 - DECISAO

REsp 2161245 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, na segunda fase da dosimetria, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, a jurisprudência consolidada (Súmula 231, Tema 158 e Tema 190) impede que a pena seja reduzida abaixo do mínimo legal; assim, a atenuante não teve repercussão na pena e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: LIZ CRISTIANE GOMES RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral), Tema 190 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral) Tema 190 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIZ CRISTIANE GOMES RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 constitucionalidade e aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 68 do Código Penal e limite dos parâmetros mínimo e máximo na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, na segunda fase da dosimetria, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, a jurisprudência consolidada (Súmula 231, Tema 158 e Tema 190) impede que a pena seja reduzida abaixo do mínimo legal; assim, a atenuante não teve repercussão na pena e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.