HC 929887 - DECISAO

HC 929887 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a escolha do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (personalidade e envolvimento em outros delitos da mesma natureza), aumentando a pena-base acima do mínimo, e o STJ não revista juízo discricionário de dosimetria quando respeitados os parâmetros legais e inexistente flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: CARLOS DANILO ARANTES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 171 CP (estelionato)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Art. 171 CP (estelionato)

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Parties

CARLOS DANILO ARANTES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 houve fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto?
  2. 2 pode o Superior Tribunal de Justiça revisar a dosimetria da pena?
  3. 3 o paciente é reincidente?

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a escolha do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (personalidade e envolvimento em outros delitos da mesma natureza), aumentando a pena-base acima do mínimo, e o STJ não revista juízo discricionário de dosimetria quando respeitados os parâmetros legais e inexistente flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.