HC 897582 - DECISAO

HC 897582 - DECISAO

Constatada a ilegalidade na consideração de condenações posteriores e de elementos de inquéritos/ações em curso para desvalorizar a conduta social e exasperar a pena-base, afastou-se essa vetorial, recalculou-se a dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e determinou-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNA CAETANO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Presunção De Inocibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Presunção De Inocibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA CAETANO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de condenações posteriores como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada a ilegalidade na consideração de condenações posteriores e de elementos de inquéritos/ações em curso para desvalorizar a conduta social e exasperar a pena-base, afastou-se essa vetorial, recalculou-se a dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e determinou-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto.