AREsp 2693010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria dominante desta Corte (Tema 585/STJ) ao reconhecer que a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância ao princípio da individualização da pena e à proporcionalidade; não se comprovou ofensa aos arts. 59, II, e 68 do CP passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS BARBOSA DE PAIVA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIS BARBOSA DE PAIVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 valoração negativa da personalidade do agente sem prova técnica
  3. 3 uso de critério matemático na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria dominante desta Corte (Tema 585/STJ) ao reconhecer que a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância ao princípio da individualização da pena e à proporcionalidade; não se comprovou ofensa aos arts. 59, II, e 68 do CP passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.