HC 843864 - DECISAO

HC 843864 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade passível de correção de plano; entretanto, em análise de ofício, determinou-se o recálculo da pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência no delito de coação no curso do processo, alterando a pena relativa a esse delito para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa por cada fato, mantendo os demais pontos do acórdão.

Parties
Paciente: CRISTIANO DEMOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo, na análise de ofício, a ordem para recalcular a pena do paciente e alterar a pena do delito de coação conforme fundamentado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISTIANO DEMOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegailidade na exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 direito à atenuante da confissão qualificada realizada na fase inquisitorial
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva no crime de coação no curso do processo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade passível de correção de plano; entretanto, em análise de ofício, determinou-se o recálculo da pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência no delito de coação no curso do processo, alterando a pena relativa a esse delito para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa por cada fato, mantendo os demais pontos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo, na análise de ofício, a ordem para recalcular a pena do paciente e alterar a pena do delito de coação conforme fundamentado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder a ordem para recalcular a pena do paciente.