AREsp 2667731 - DECISAO

AREsp 2667731 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula n. 231 do STJ, reconhecendo que a circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se concedeu diminuição da pena privativa. Contudo, verificou-se erro na majoração da pena de multa pelo juízo a quo com fundamento no art. 60, § 1º do CP diante da situação econômica demonstrada na sentença (salário de R$ 1.200,00 e condição de mãe solteira), de modo que se reduziu a sanção pecuniária de 39 para 13 dias-multa, à razão mínima, dando-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRESA ZILIOTTO GOMES; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aplicação Da Súmula N. 231/stj, Fixação Da Pena De Multa, Art. 49 E Art. 60 Do CP
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Aplicação Da Súmula N. 231/stj Fixação Da Pena De Multa Art. 49 E Art. 60 Do CP

Case Brief

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Parties

ANDRESA ZILIOTTO GOMES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65 do CP vs Súmula 231/STJ)
  2. 2 correção da fixação da pena de multa e consideração da situação econômica do réu (art. 49 e art. 60 do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após óbices de súmulas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula n. 231 do STJ, reconhecendo que a circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se concedeu diminuição da pena privativa. Contudo, verificou-se erro na majoração da pena de multa pelo juízo a quo com fundamento no art. 60, § 1º do CP diante da situação econômica demonstrada na sentença (salário de R$ 1.200,00 e condição de mãe solteira), de modo que se reduziu a sanção pecuniária de 39 para 13 dias-multa, à razão mínima, dando-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a sanção pecuniária para 13 dias-multa, à razão mínima
  • Manter as demais cominações do acórdão recorrido