AREsp 2719786 - DECISAO

AREsp 2719786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o aumento da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica (cinco condenações definitivas), dentro da discricionariedade regrada da dosimetria; assim, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite incremento superior a 1/6 quando fundamentado concretamente, e foi adotada a Súmula n. 568 do STJ, não havendo violação ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: EMERSON SILVA ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

EMERSON SILVA ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 adequação do aumento da pena-base por antecedentes em fração superior a 1/6
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ para decidir o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o aumento da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica (cinco condenações definitivas), dentro da discricionariedade regrada da dosimetria; assim, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite incremento superior a 1/6 quando fundamentado concretamente, e foi adotada a Súmula n. 568 do STJ, não havendo violação ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.