AREsp 2345145 - DECISAO

AREsp 2345145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias) com base nas particularidades do caso concreto, não havendo ilegalidade apta a ensejar revisão excepcional pelo STJ; igualmente, a suspensão condicional da pena foi corretamente afastada ante ausência de requisitos previstos no art. 59 do CP; não há direito a fração fixa para aumento da pena-base.

Parties
Agravante: DIOGENES MENDONÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 7/stj, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena Lesão Corporal Ameaça Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES MENDONÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao artigo 59 do Código Penal pela valoração de motivos e circunstâncias do delito
  2. 2 pedido de recalculo da pena-base e adoção da fração de 1/6
  3. 3 alegação de violação aos artigos 77 e 78, §1º do Código Penal quanto à suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias) com base nas particularidades do caso concreto, não havendo ilegalidade apta a ensejar revisão excepcional pelo STJ; igualmente, a suspensão condicional da pena foi corretamente afastada ante ausência de requisitos previstos no art. 59 do CP; não há direito a fração fixa para aumento da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.