AREsp 2701156 - DECISAO

AREsp 2701156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base e sendo aceitável, no caso, o critério de majoração equivalente a 1/8 adotado pelo órgão julgador; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar redimensionamento pela instância extraordinária.

Parties
Agravante: GUILHERME TELIX FERNANDES DE ALCANTARA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Fundamentação Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Fundamentação Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME TELIX FERNANDES DE ALCANTARA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para acréscimo da pena-base acima de 1/6
  3. 3 uso de critério matemático (frações) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base e sendo aceitável, no caso, o critério de majoração equivalente a 1/8 adotado pelo órgão julgador; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar redimensionamento pela instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.