HC 926386 - DECISAO

HC 926386 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta, pelas instâncias ordinárias, para a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157; diante da permissiva do parágrafo único do art. 68 do Código Penal e da necessidade de motivação concreta em relação às peculiaridades do caso, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, I), redimensionando-se a pena do paciente para o novo patamar e fixando-se regimes iniciais compatíveis com as circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Regime Prisional Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso

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Parties

GUILHERME LOPES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta para a cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta, pelas instâncias ordinárias, para a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157; diante da permissiva do parágrafo único do art. 68 do Código Penal e da necessidade de motivação concreta em relação às peculiaridades do caso, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, I), redimensionando-se a pena do paciente para o novo patamar e fixando-se regimes iniciais compatíveis com as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena de reclusão para 6 anos e 8 meses, em regime inicial fechado
  • Fixar pena de detenção em 2 meses, em regime inicial semiaberto