HC 936733 - DECISAO

HC 936733 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar as penas, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e determinando sua compensação proporcional com a agravante da multirreincidência, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e REsp 1.931.145/SP), resultando na redução do quantum da pena e manutenção do regime fechado por força da reincidência e do quantum final.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BRAGA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as penas nos moldes explicitados no acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BRAGA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência/multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar as penas, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e determinando sua compensação proporcional com a agravante da multirreincidência, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e REsp 1.931.145/SP), resultando na redução do quantum da pena e manutenção do regime fechado por força da reincidência e do quantum final.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as penas nos moldes explicitados no acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar as penas: primeira fase mantida em 04 (quatro) anos e 10 dias-multa; segunda fase: após compensação proporcional entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão, pena fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; terceira fase:...
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado; comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.