HC 924955 - ACORDAO

HC 924955 - ACORDAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já deduzido em writ diverso anteriormente decidido por esta Corte (AREsp n. 2.090.994/SP), o agravo regimental não pode ser conhecido nem admitir novo exame da matéria; ademais, o precedente da Sexta Turma firmou que quantum definitivo superior a 4 anos impede o regime inicial aberto, justificando a manutenção da dosimetria e do regime fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE MEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por esta Corte
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Alteração da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já deduzido em writ diverso anteriormente decidido por esta Corte (AREsp n. 2.090.994/SP), o agravo regimental não pode ser conhecido nem admitir novo exame da matéria; ademais, o precedente da Sexta Turma firmou que quantum definitivo superior a 4 anos impede o regime inicial aberto, justificando a manutenção da dosimetria e do regime fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o pedido por se tratar de reiteração de pedido já decidido