HC 537248 - ACORDAO

HC 537248 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência do agravante constitui mera discordância quanto à forma de cumprimento da ordem já parcialmente concedida; a majorante de internacionalidade foi suficientemente fundamentada no acórdão de origem; e o pedido subsidiário de nova dosimetria é logicamente condicionado ao cumprimento do que foi decidido no habeas corpus, sendo prematuro o seu exame nesta via.

Parties
Agravante: Jader Antônio Tavares de Araújo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Por Internacionalidade, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Por Internacionalidade Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

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Parties

Jader Antônio Tavares de Araújo

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes por lapso temporal extenso
  2. 2 validade da aplicação da majorante de internacionalidade (1/6)
  3. 3 alcance do controle do habeas corpus sobre reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência do agravante constitui mera discordância quanto à forma de cumprimento da ordem já parcialmente concedida; a majorante de internacionalidade foi suficientemente fundamentada no acórdão de origem; e o pedido subsidiário de nova dosimetria é logicamente condicionado ao cumprimento do que foi decidido no habeas corpus, sendo prematuro o seu exame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.