REsp 2167444 - DECISAO

REsp 2167444 - DECISAO

Acolhendo a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, confirmada em julgamento de recursos (REs indicados) e em consonância com a tese do STF no RE 597.270 QO, o Tribunal concluiu que a incidência de atenuante genérica (como a confissão espontânea) não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Confissão Espontânea Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231 do STJ diante de remessa à Terceira Seção
  3. 3 Conformidade do entendimento do STJ com o entendimento do STF (RE 597.270 QO)

Ratio Decidendi

Acolhendo a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, confirmada em julgamento de recursos (REs indicados) e em consonância com a tese do STF no RE 597.270 QO, o Tribunal concluiu que a incidência de atenuante genérica (como a confissão espontânea) não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.