HC 927566 - DECISAO

HC 927566 - DECISAO

Mantida a pena-base em razão de fundamentos concretos e da preponderância do art. 42 da Lei de Drogas; reconhecida ilegalidade na fração aplicada pela confissão por ausência de fundamentação concreta, fixando-se a redução em 1/6; afastado o bis in idem decorrente de uso da mesma circunstância para agravar e atenuar, aplicando-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; nova dosimetria resulta em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: JOVANE BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Confissão, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena Confissão Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOVANE BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fração de redução pela confissão
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base em razão de fundamentos concretos e da preponderância do art. 42 da Lei de Drogas; reconhecida ilegalidade na fração aplicada pela confissão por ausência de fundamentação concreta, fixando-se a redução em 1/6; afastado o bis in idem decorrente de uso da mesma circunstância para agravar e atenuar, aplicando-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; nova dosimetria resulta em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do réu para 2 anos e 6 meses de reclusão.