HC 931884 - DECISAO

HC 931884 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da majoração aplicada na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo, reduzindo-se a fração de aumento para 1/3, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado ante as circunstâncias concretas (quatro roubos, concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo).

Parties
RAFAEL SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo, Continuidade Delitiva, Súmulas Do STJ
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Parties

RAFAEL SOARES ALVES

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria em roubo circunstanciado (Súmula n. 443/STJ)
  3. 3 readequação da pena e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da majoração aplicada na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo, reduzindo-se a fração de aumento para 1/3, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado ante as circunstâncias concretas (quatro roubos, concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na parte final da dosimetria
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão