HC 931671 - DECISAO

HC 931671 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; de acordo com a Súmula 269/STJ e a Súmula 440/STJ, tais elementos autorizam a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS TORTORA SOBRINHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime inicial semiaberto, conforme fixado na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Súmulas

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Parties

ANTONIO CARLOS TORTORA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 incidência da reincidência na definição do regime

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; de acordo com a Súmula 269/STJ e a Súmula 440/STJ, tais elementos autorizam a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime inicial semiaberto, conforme fixado na sentença.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto, conforme fixado na sentença.
  • Publique-se.