HC 885983 - DECISAO

HC 885983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as matérias suscitadas, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: LUCAS PEDROSO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

LUCAS PEDROSO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias que também qualificam o crime (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial com base em outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as matérias suscitadas, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus