HC 929844 - DECISAO

HC 929844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava matéria não apreciada pela instância ordinária (o writ não pode suprir o recurso próprio por risco de supressão de instância) e porque, em exame dos autos, o acórdão impugnado demonstra que a pena imposta correspondeu a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, tornando a alegação de omissão manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: MARA LÚCIA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Nulidade Por Omissão Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos Supressão De Instância Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Nulidade Por Omissão Na Fixação Da Pena

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Parties

MARA LÚCIA DIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de indicação da unidade de tempo da pena ('2 (dois) de reclusão' sem especificar dias, meses ou anos)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 conhecimento de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava matéria não apreciada pela instância ordinária (o writ não pode suprir o recurso próprio por risco de supressão de instância) e porque, em exame dos autos, o acórdão impugnado demonstra que a pena imposta correspondeu a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, tornando a alegação de omissão manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.