AREsp 2659937 - DECISAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (intensidade das agressões, com a vítima desmaiando por três vezes e sendo novamente agredida) e das circunstâncias do crime (descumprimento de medida protetiva), circunstâncias que extrapolam o tipo penal e justificam a exasperação da pena-base; assim, não houve violação ao art. 59 do CP, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO FREIRE; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Medida Protetiva, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Medida Protetiva Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

FABIANO FREIRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de agravamento da pena por descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (intensidade das agressões, com a vítima desmaiando por três vezes e sendo novamente agredida) e das circunstâncias do crime (descumprimento de medida protetiva), circunstâncias que extrapolam o tipo penal e justificam a exasperação da pena-base; assim, não houve violação ao art. 59 do CP, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.