AREsp 2603222 - DECISAO

AREsp 2603222 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por ausência de prequestionamento acerca da tese de que antecedentes antigos não poderiam majorar a pena‑base (incidindo Súmula 211/STJ) e por considerar que o art. 33, § 3º, do CP permite a valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes) para manutenção do regime semiaberto apesar da pena aplicada ser inferior a 4 anos.

Parties
Recorrente: EDER DE SENA SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Antecedentes Criminais

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Parties

EDER DE SENA SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de que antecedentes antigos não podem majorar a pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e fixação do regime inicial
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes) para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por ausência de prequestionamento acerca da tese de que antecedentes antigos não poderiam majorar a pena‑base (incidindo Súmula 211/STJ) e por considerar que o art. 33, § 3º, do CP permite a valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes) para manutenção do regime semiaberto apesar da pena aplicada ser inferior a 4 anos.

Court Disposition

Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida