REsp 2048684 - DECISAO

REsp 2048684 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar a dosimetria, entendeu que a motivação consistente em 'obtenção de lucro fácil' é característica ínsita ao delito de tráfico de drogas e, portanto, não poderia justificar aumento da pena; manteve a valoração da quantidade significativa de droga (775,8 kg) como circunstância relevante, reconheceu a inaplicabilidade do vetorial 'motivo' como agravante, adotou os parâmetros de aumento já fixados pelas instâncias ordinárias na primeira fase e, na terceira fase, reconheceu a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e, assim, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EVERTON TIAGO CAVALHEIRO DE LIMA; Recorrente: JEFERSON DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto por EVERTON TIAGO CAVALHEIRO DE LIMA e redimensiono a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 42 Da Lei 11.343/06, Valoração Da Prova (confissão E Depoimentos Policiais)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal Artigo 42 Da Lei 11.343/06 Valoração Da Prova (confissão E Depoimentos Policiais)

Case Brief

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Parties

EVERTON TIAGO CAVALHEIRO DE LIMA

Recorrente

JEFERSON DE AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.59 do Código Penal
  2. 2 contrariedade ao art.42 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar a dosimetria, entendeu que a motivação consistente em 'obtenção de lucro fácil' é característica ínsita ao delito de tráfico de drogas e, portanto, não poderia justificar aumento da pena; manteve a valoração da quantidade significativa de droga (775,8 kg) como circunstância relevante, reconheceu a inaplicabilidade do vetorial 'motivo' como agravante, adotou os parâmetros de aumento já fixados pelas instâncias ordinárias na primeira fase e, na terceira fase, reconheceu a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e, assim, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por EVERTON TIAGO CAVALHEIRO DE LIMA e redimensiono a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial interposto por EVERTON TIAGO CAVALHEIRO DE LIMA.
  • Redefine a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.