HC 944305 - DECISAO

HC 944305 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria foi decidida apenas monocraticamente pelo desembargador relator sem exame colegiado na instância estadual e sem interposição de agravo interno, de modo que não houve exaurimento da instância anterior e não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do pleito.

Parties
Paciente: MÁRCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada Na Instância Anterior
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Não conhecimento por ausência de decisão colegiada na instância anterior.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena Base, Causas De Aumento, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência/insuficiência Por Ausência De Julgamento Colegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Crime Único Vs Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Base Causas De Aumento Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

MÁRCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada Na Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da dosimetria da pena
  2. 2 se houve crime único (continuidade delitiva) ou crimes distintos (roubo e extorsão)
  3. 3 fração aplicada à pena-base e causas de aumento

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria foi decidida apenas monocraticamente pelo desembargador relator sem exame colegiado na instância estadual e sem interposição de agravo interno, de modo que não houve exaurimento da instância anterior e não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do pleito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Não conhecimento por ausência de decisão colegiada na instância anterior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.