HC 914873 - ACORDAO

HC 914873 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática fundamentou-se em jurisprudência consolidada sobre a discricionariedade da dosimetria, a não obrigatoriedade de frações fixas na valoração das circunstâncias judiciais e na modulação da redução pela tentativa conforme o iter criminis, atraindo-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante/paciente: JOSIVAN IZIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Iter Criminis, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa Iter Criminis Exasperação Da Pena Base Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSIVAN IZIDIO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 quantificação da fração redutora pela tentativa em função do iter criminis
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática fundamentou-se em jurisprudência consolidada sobre a discricionariedade da dosimetria, a não obrigatoriedade de frações fixas na valoração das circunstâncias judiciais e na modulação da redução pela tentativa conforme o iter criminis, atraindo-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.