REsp 2058970 - ACORDAO

REsp 2058970 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ decidiu que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; contudo, não constituem reformatio in pejus a mera correção da classificação de fato já valorado negativamente nem o reforço de fundamentação para manter valoração negativa já reputada desfavorável. Aplicando essa tese ao caso concreto, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e o pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Recorrente: Thiago Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema Repetitivo N. 1.214) / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Fixação De Tese E Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; tese fixada (Tema Repetitivo n. 1.214).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Fixação De Tese Em Recurso Repetitivo
Penal Processo Penal Recursos Repetitivos Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Fixação De Tese Em Recurso Repetitivo

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Parties

Thiago Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema Repetitivo N. 1.214) / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Fixação De Tese E Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?
  2. 2 Quando não configura reformatio in pejus a correção da classificação de uma circunstância judicial ou o reforço da fundamentação para manter valoração negativa já reputada desfavorável?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ decidiu que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; contudo, não constituem reformatio in pejus a mera correção da classificação de fato já valorado negativamente nem o reforço de fundamentação para manter valoração negativa já reputada desfavorável. Aplicando essa tese ao caso concreto, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e o pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; tese fixada (Tema Repetitivo n. 1.214).

Orders

  • Fixada a pena em 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão.
  • Condenado ao pagamento de 22 dias-multa, no valor mínimo legal.