REsp 2167705 - DECISAO

REsp 2167705 - DECISAO

O recurso foi negado porque a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ) impede que a aplicação de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e no caso as penas-base já haviam sido fixadas no mínimo legal, de modo que não seria cabível a redução na segunda fase da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal e sua consequência na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ) impede que a aplicação de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e no caso as penas-base já haviam sido fixadas no mínimo legal, de modo que não seria cabível a redução na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.