HC 943508 - DECISAO
Não havendo critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base e estando a dosimetria fundada em elementos concretos e idôneos (três circunstâncias que agravam a conduta), não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária; assim, a ordem foi denegada in limine.
- Parties
- Paciente: CHRISTIAN ALEX FIDELIS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
- Outcome
- ordem denegada in limine
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Receptação, Roubo, Princípios Da Proporcionalidade E Da Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHRISTIAN ALEX FIDELIS GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Legal Issues
- 1 elevação da pena-base por circunstâncias judiciais
- 2 ausência de critério matemático impositivo para frações na dosimetria
- 3 alcance do controle do STJ sobre a dosimetria
Ratio Decidendi
Não havendo critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base e estando a dosimetria fundada em elementos concretos e idôneos (três circunstâncias que agravam a conduta), não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária; assim, a ordem foi denegada in limine.
Court Disposition
ordem denegada in limine
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment