HC 785604 - DECISAO

HC 785604 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas porque, embora a elevação em razão da natureza e quantidade da droga estivesse justificada, a consideração desfavorável das consequências do delito foi fundada de modo genérico e inerente ao tipo penal, devendo ser excluída, o que justificou a redução proporcional da pena-base e o consequente redimensionamento da pena final.

Parties
Paciente: David Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Material, Uso Indevido De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Material Uso Indevido De Circunstâncias Judiciais

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Parties

David Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegada elevação indevida das penas-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso das consequências do delito como circunstância negativa com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas porque, embora a elevação em razão da natureza e quantidade da droga estivesse justificada, a consideração desfavorável das consequências do delito foi fundada de modo genérico e inerente ao tipo penal, devendo ser excluída, o que justificou a redução proporcional da pena-base e o consequente redimensionamento da pena final.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido

Orders

  • reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • manter, no mais, o restante da condenação