HC 944346 - DECISAO

HC 944346 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, pois a majoração foi fundamentada em três circunstâncias que excedem a conduta típica; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea/parcial, devendo esta ser compensada com a agravante da reincidência, implicando readequação das penas para 6 anos de reclusão (tráfico) e 3 anos e 6 meses de reclusão (porte ilegal de arma).

Parties
Paciente: LEONARDO AYRES SANTOLICA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

LEONARDO AYRES SANTOLICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de revisão em sede de habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, pois a majoração foi fundamentada em três circunstâncias que excedem a conduta típica; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea/parcial, devendo esta ser compensada com a agravante da reincidência, implicando readequação das penas para 6 anos de reclusão (tráfico) e 3 anos e 6 meses de reclusão (porte ilegal de arma).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos delineados no acórdão.
  • Mantida a pena-base, compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, torno a sanção definitiva do crime de tráfico em 6 anos de reclusão.