HC 944115 - DECISAO

HC 944115 - DECISAO

Embora a via eleita seja, em princípio, inadequada para revisão de condenação com trânsito em julgado, reconheceu-se constrangimento ilegal no caso concreto: apesar de maus antecedentes serem legalmente fundamentados por precedentes do STJ, havia nos autos reconhecimento de confissão extrajudicial do réu, o que impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Aplicada a atenuante e mantida a majorante do uso de arma de fogo, a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes.

Parties
Paciente: Jonathan Sostena Laurenti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502198-72.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte: reconhecida a atenuante da confissão espontânea; pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Confissão Extrajudicial, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado
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Parties

Jonathan Sostena Laurenti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502198-72.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal à confissão extrajudicial
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes quando crime anterior tem trânsito em julgado posterior
  3. 3 Redimensionamento da pena em face da atenuante e da majorante pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Embora a via eleita seja, em princípio, inadequada para revisão de condenação com trânsito em julgado, reconheceu-se constrangimento ilegal no caso concreto: apesar de maus antecedentes serem legalmente fundamentados por precedentes do STJ, havia nos autos reconhecimento de confissão extrajudicial do réu, o que impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Aplicada a atenuante e mantida a majorante do uso de arma de fogo, a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte: reconhecida a atenuante da confissão espontânea; pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão