HC 943494 - DECISAO

HC 943494 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque, diante da jurisprudência consolidada impedindo habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade, a qual foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (modus operandi, invasão de domicílio, pluralidade de vítimas), e porque o pedido de isenção de custas deve ser analisado na fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN EDUARDO SOARES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Assistência Judiciária Gratuita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Habeas Corpus Assistência Judiciária Gratuita Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEAN EDUARDO SOARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão pela Corte Superior da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque, diante da jurisprudência consolidada impedindo habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade, a qual foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (modus operandi, invasão de domicílio, pluralidade de vítimas), e porque o pedido de isenção de custas deve ser analisado na fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.