REsp 2165017 - DECISAO

REsp 2165017 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao entender que as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.117.068/PR e julgamento de 14/8/2024), de modo que não houve violação do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ERIK CEZAR LIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ERIK CEZAR LIRA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao entender que as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.117.068/PR e julgamento de 14/8/2024), de modo que não houve violação do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.