HC 943776 - DECISAO

HC 943776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em regra, mas constatada ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria (aplicação de aumento superior a 1/6 pela reincidência sem fundamentação concreta) impõe-se correção: reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6 e recalcular a pena, mantendo-se as demais conclusões das instâncias ordinárias quanto à culpabilidade e às majorantes do art. 40 aplicadas em 1/3.

Parties
Paciente: EDVALDO ALMEIDA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido do writ; concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Associação Para O Tráfico, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Associação Para O Tráfico Majorantes Habeas Corpus

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Parties

EDVALDO ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle das decisões de dosimetria pelas Cortes Superiores
  3. 3 legalidade da negativação da culpabilidade em razão da associação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em regra, mas constatada ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria (aplicação de aumento superior a 1/6 pela reincidência sem fundamentação concreta) impõe-se correção: reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6 e recalcular a pena, mantendo-se as demais conclusões das instâncias ordinárias quanto à culpabilidade e às majorantes do art. 40 aplicadas em 1/3.

Court Disposition

não conhecido do writ; concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6