AREsp 2625477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a valoração negativa dos maus antecedentes com fundamento idôneo (condenação definitiva anterior) e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima de forma proporcional, sendo as frações apenas parâmetros jurisprudenciais e não obrigatórios.

Parties
Agravante: VINICIUS JOBIM SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena, Fração De 1/8, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Fração De 1/8 +2 more

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Parties

VINICIUS JOBIM SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 idoneidade dos antecedentes criminais como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e proporcional na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a valoração negativa dos maus antecedentes com fundamento idôneo (condenação definitiva anterior) e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima de forma proporcional, sendo as frações apenas parâmetros jurisprudenciais e não obrigatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.