HC 907177 - DECISAO

HC 907177 - DECISAO

Verificado que não houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da conduta social do agente, configurando manifesta ilegalidade na dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não conhecendo da impetração como substitutiva de recurso, concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 900 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: CELSO RODRIGUES DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 900 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Conduta Social

Case Brief

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Parties

CELSO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 excepcionalidade do refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que não houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da conduta social do agente, configurando manifesta ilegalidade na dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não conhecendo da impetração como substitutiva de recurso, concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 900 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 900 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão condenatório.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 900 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão