AREsp 2697331 - DECISAO

AREsp 2697331 - DECISAO

Não se admite superar o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, cuja validade foi confirmada pela Terceira Seção (Resp n. 1.869.764/MS); assim, sendo a pena fixada no mínimo legal, a incidência de atenuante não autoriza sua redução abaixo desse mínimo, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDIR DIONIZIO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redimensionamento Da Pena, Segurança Jurídica
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redimensionamento Da Pena Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

VALDIR DIONIZIO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de cancelamento (overruling) da Súmula 231/STJ
  3. 3 Conflito entre individualização da pena e aplicação de súmula vinculante do STJ

Ratio Decidendi

Não se admite superar o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, cuja validade foi confirmada pela Terceira Seção (Resp n. 1.869.764/MS); assim, sendo a pena fixada no mínimo legal, a incidência de atenuante não autoriza sua redução abaixo desse mínimo, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida aplicação da Súmula n. 231/STJ.