HC 930678 - DECISAO

HC 930678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria da pena, incluindo a aplicação da fração escolhida pelo Tribunal a quo, contou com fundamentação idônea e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame na via estreita do writ; assim, manteve-se o aresto.

Parties
Paciente: MARIA TACIANA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA TACIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 competência para análise de isenção de custas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria da pena, incluindo a aplicação da fração escolhida pelo Tribunal a quo, contou com fundamentação idônea e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame na via estreita do writ; assim, manteve-se o aresto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se