HC 853110 - DECISAO

HC 853110 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisando de ofício a existência de ilegalidade flagrante (art.654, §2º CPP), o Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade quanto à negativa do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a Corte de origem fundou-se em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, participação de outros indivíduos e modus operandi) que demonstram dedicação às atividades criminosas, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; quanto ao regime prisional inicial, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por este...

Parties
Paciente: POLLYANA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: ERSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; não constatada ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; pedido relativo ao regime não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

POLLYANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ERSON LOPES DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível dupla valoração (bis in idem) da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisando de ofício a existência de ilegalidade flagrante (art.654, §2º CPP), o Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade quanto à negativa do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a Corte de origem fundou-se em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, participação de outros indivíduos e modus operandi) que demonstram dedicação às atividades criminosas, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; quanto ao regime prisional inicial, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por este...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; não constatada ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; pedido relativo ao regime não conhecido por supressão de instância

Orders

  • liminar indeferida
  • writ não conhecido