HC 944793 - DECISAO

HC 944793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de bis in idem não foram debatidas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque a dosimetria impugnada se mostra compatível com a discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante dos maus antecedentes e da quantidade/diversidade de drogas; assim, não houve ilegalidade a ser sanada e não se justifica alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso

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Parties

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 proporcionalidade da fração utilizada para aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional diante da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de bis in idem não foram debatidas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque a dosimetria impugnada se mostra compatível com a discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante dos maus antecedentes e da quantidade/diversidade de drogas; assim, não houve ilegalidade a ser sanada e não se justifica alteração do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se