AREsp 2696009 - DECISAO

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Embora a apreensão de 462.500 maços de cigarro seja fundamento idôneo para majoração da pena-base, o incremento operado pelo Tribunal a quo mostrou-se desproporcional; por isso, mantida a vetorial negativa, reduziu-se a majoração para 2/3, fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: VANDERLEI GONCALVES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Quantidade De Cigarros Apreendidos, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Da Pena, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Quantidade De Cigarros Apreendidos Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

VANDERLEI GONCALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de 462.500 maços de cigarro seja fundamento idôneo para majoração da pena-base, o incremento operado pelo Tribunal a quo mostrou-se desproporcional; por isso, mantida a vetorial negativa, reduziu-se a majoração para 2/3, fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixada a pena definitiva de VANDERLEI GONCALVES FERREIRA em 3 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao art. 334-A, § 1º, I, do CP, no regime inicial aberto.
  • Pena substituída por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.