HC 927176 - DECISAO

HC 927176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o aumento da pena-base foi motivado por elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de droga, perigo efetivo e lesões decorrentes do delito de trânsito, prática durante livramento condicional) e a revisão da fixação da pena pelo STJ em habeas corpus não é cabível sem hipótese excepcional que evidencie ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CAIO CESAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Crime De Trânsito, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Crime De Trânsito Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

CAIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aumento da pena-base por quantidade de droga e pelo crime de trânsito
  3. 3 alegação de bis in idem em razão de dupla valoração penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o aumento da pena-base foi motivado por elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de droga, perigo efetivo e lesões decorrentes do delito de trânsito, prática durante livramento condicional) e a revisão da fixação da pena pelo STJ em habeas corpus não é cabível sem hipótese excepcional que evidencie ilegalidade manifesta.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.