AREsp 2682606 - DECISAO

AREsp 2682606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a majoração da pena-base por consideração da natureza e quantidade da droga (1,6 kg de maconha) não esteja eivada de ilegalidade, o Tribunal a quo afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em presunções derivadas da quantidade apreendida, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, restabeleceu-se a sentença de primeira instância que aplicou o tráfico privilegiado e as penas correspondentes.

Parties
Recorrente: KETHELLYN CONCEICAO DE GUSMAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Pena Base Bis in Idem

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Parties

KETHELLYN CONCEICAO DE GUSMAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a majoração da pena-base por consideração da natureza e quantidade da droga (1,6 kg de maconha) não esteja eivada de ilegalidade, o Tribunal a quo afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em presunções derivadas da quantidade apreendida, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, restabeleceu-se a sentença de primeira instância que aplicou o tráfico privilegiado e as penas correspondentes.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial