HC 886975 - DECISAO

HC 886975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e não concedo a ordem porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a fixação da pena-base e para o agravamento na segunda fase em razão de maus antecedentes e multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando inadequada a intervenção do STJ no juízo de proporcionalidade realizado pelos julgadores de origem.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON DE CASTRO TEIXEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Multirreincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON DE CASTRO TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 valoração de maus antecedentes para fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e não concedo a ordem porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a fixação da pena-base e para o agravamento na segunda fase em razão de maus antecedentes e multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando inadequada a intervenção do STJ no juízo de proporcionalidade realizado pelos julgadores de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.