REsp 2151569 - DECISAO

REsp 2151569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação da Súmula 231/STJ — entendimento dominante nesta Corte e compatível com precedentes e com o entendimento do STF no Tema 158 — impedindo que a incidência de circunstância atenuante conduzisse à redução da pena para valor inferior ao mínimo legal; assim, não houve violação do art. 65 do Código Penal que justificasse o redimensionamento pretendido.

Parties
Recorrente: MARCOS MOREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MARCOS MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ às circunstâncias atenuantes
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação da Súmula 231/STJ — entendimento dominante nesta Corte e compatível com precedentes e com o entendimento do STF no Tema 158 — impedindo que a incidência de circunstância atenuante conduzisse à redução da pena para valor inferior ao mínimo legal; assim, não houve violação do art. 65 do Código Penal que justificasse o redimensionamento pretendido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.