AREsp 2414048 - DECISAO

AREsp 2414048 - DECISAO

O STJ entendeu que a manutenção da exasperação da pena-base pelo TRF3 está devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (4.140,5 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência do Tribunal; além disso, os maus antecedentes do réu obstruem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para afastar tal valoração, de modo que não se verificou violação legal capaz de respaldar o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CHAHE GARABET KAZANDJIAN; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF; Instância De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Transnacionalidade, Apreensão De Drogas
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Parties

CHAHE GARABET KAZANDJIAN

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) diante de maus antecedentes
  3. 3 Incidência do prazo depurador do art. 64, I, do CP na avaliação de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a manutenção da exasperação da pena-base pelo TRF3 está devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (4.140,5 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência do Tribunal; além disso, os maus antecedentes do réu obstruem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para afastar tal valoração, de modo que não se verificou violação legal capaz de respaldar o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.