REsp 2120885 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou todos os capítulos da decisão monocrática (preclusão) e as instâncias ordinárias fundamentaram, no exercício legítimo de sua discricionariedade, a exasperação da pena-base com base na culpabilidade (uso de arma de grosso calibre), na presença de duas qualificadoras (uma utilizada para qualificar, outra como circunstância judicial) e nas consequências do crime (subtração de R$ 157.605,27), adotando proporcional fração de aumento (2/8).

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Preclusão, Culpabilidade, Frações De Aumento (2/8), Consequências Do Crime (subtração De Numerário)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Organização Criminosa Preclusão Culpabilidade Frações De Aumento (2/8) +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES SALVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão das matérias não impugnadas na via regimental
  2. 2 fixação da pena-base com observância do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso de qualificadoras: uma para qualificar e outra como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou todos os capítulos da decisão monocrática (preclusão) e as instâncias ordinárias fundamentaram, no exercício legítimo de sua discricionariedade, a exasperação da pena-base com base na culpabilidade (uso de arma de grosso calibre), na presença de duas qualificadoras (uma utilizada para qualificar, outra como circunstância judicial) e nas consequências do crime (subtração de R$ 157.605,27), adotando proporcional fração de aumento (2/8).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada