HC 766379 - DECISAO

HC 766379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/ revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a valoração pelo tribunal de origem, que aumentou a pena-base e manteve o regime semiaberto em razão de maus antecedentes, foi fundamentada e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEBER DA CRUZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0012026-45.2012.8.26.0637); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Antecedentes Criminais

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Parties

CLEBER DA CRUZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0012026-45.2012.8.26.0637)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegada desproporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 pretensão de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/ revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a valoração pelo tribunal de origem, que aumentou a pena-base e manteve o regime semiaberto em razão de maus antecedentes, foi fundamentada e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus