AREsp 2582214 - DECISAO

AREsp 2582214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a pena-base fixada na sentença (7 anos de reclusão e 700 dias-multa), por entender que, diante da quantidade de droga apreendida (563,60 kg de maconha) e da fundamentação do juiz singular, a exasperação superior àquela aplicada pelas instâncias de apelação se mostrava adequada e proporcional à hipótese, procedendo-se à recomposição da dosimetria e à readequação da pena final do recorrido para 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 690 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: LINCOLN VAGNER OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo provido. Conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para restabelecer a pena-base fixada na sentença e readequar a pena do recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Quantidade De Droga, Perdimento De Valores, Frações Para Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Quantidade De Droga Perdimento De Valores Frações Para Aumento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

LINCOLN VAGNER OLIVEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena-base diante da quantidade de droga apreendida (563,60 kg)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação à dosimetria
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria (art. 59 e art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a pena-base fixada na sentença (7 anos de reclusão e 700 dias-multa), por entender que, diante da quantidade de droga apreendida (563,60 kg de maconha) e da fundamentação do juiz singular, a exasperação superior àquela aplicada pelas instâncias de apelação se mostrava adequada e proporcional à hipótese, procedendo-se à recomposição da dosimetria e à readequação da pena final do recorrido para 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 690 dias-multa.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para restabelecer a pena-base fixada na sentença e readequar a pena do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base fixada na sentença e readequar a pena do recorrido para 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 690 dias-multa